Sergio Mateus

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Professor da Universidade Estadual de Roraima

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Artigo · há 13 anos

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária

Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, bem como a jurisprudência...

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Direito Penal, 10%

Direito Tributário, 10%

Direito Processual Penal, 10%

Direitos Humanos, 10%

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